Portal de Periódicos da CAPES

O Direito Sanitário no Brasil: um panorama do ensino especializado e sua práxis restrita

2015; FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ; Volume: 4; Issue: 4 Linguagem: Português

10.17566/ciads.v4i4.182

2358-1824

Marliete Ferreira do Amaral,

Brazilian Legal Issues

O direito universal à saúde, garantido no Brasil pela Constituição Federal, não tem sido assegurado, na prática, aos cidadãos brasileiros em geral. Essa realidade reveste de importância decisiva o que veio a ser conhecido como Direito Sanitário. Assentado principalmente nas ciências do direito e da saúde, mas pleno de contribuições da sociologia, da antropologia e de outras ciências sociais, o Direito Sanitário trata fundamentalmente de questões relacionadas às demandas e aos problemas de saúde pública da população. A complexidade e a multiplicidade de situações envolvendo a garantia desse direito fundamental do cidadão tornam o ensino do Direito Sanitário e a formação de profissionais especializados imperiosa necessidade, juntamente com outras ações. Pesquisa realizada junto a universidades públicas federais e a outras instituições de ensino e pesquisa no Brasil constatou, no entanto, que o ensino especializado do Direito Sanitário está restrito a algumas poucas instituições e inexiste em cursos de pós-graduação em todas as universidades públicas federais. O estudo revelou, ainda, que mesmo nas instituições onde o ensino especializado é assegurado regularmente, ele não integra o programa curricular de cursos de direito, mas de cursos sobre saúde. O trabalho concluiu que a ampliação da oferta de cursos de capacitação e especialização em Direito Sanitário é indispensável para alargar as conquistas do direito à saúde.