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Artigo Produção Nacional Revisado por pares
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FAIXA DE FRONTEIRA: PROCEDIMENTO RATIFICATÓRIO DE TITULAÇÕES

2010; UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS; Volume: 19; Issue: 1 Linguagem: Português

10.5216/rfd.v19i1.11886

ISSN

2317-6733

Autores

Lucas Abreu Barroso,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

O autor situa a importância da faixa de fronteira como elemento essencial de soberania de uma Nacao. E, apos elucidativo escorco historico, destaca os procedimentos ratificatorios de titulacoes das terras situadas na faixa de fronteira. E conclui que, a luz do art. 188, § 1.0, da Constituicao Federal, o limite da faixa de fronteira e de 2.500 ha, area que pode ser ampliada mediante autorizacao do Congresso Nacional.

Referência(s)