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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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IMPORTÂNCIA ÉTICO-LEGAL E SIGNIFICADO DAS ASSINATURAS DO PACIENTE NO PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO

2016; Linguagem: Português

10.21117/rbol.v3i1.49

ISSN

2359-3466

Autores

Rhonan Ferreira Silva, Mauro Machado do Prado, Lívia Graziele Rodrigues, Fernando Fortes Pícoli, Ademir Franco,

Tópico(s)

Patient-Provider Communication in Healthcare

Resumo

Introducao: O prontuario odontologico e um importante documento na pratica clinica, pois e possivel arquivar nele informacoes como diagnostico; planejamento; evolucao do tratamento e exames complementares, e, tambem porque possui finalidade administrativa e legal. Objetivo: discorrer sobre quem, porque, quando e onde assinar os documentos odontologicos do prontuario, bem como analisar o significado dessas assinaturas com o intuito de orientar o cirurgiao-dentista para atuar etica e legalmente. Material e metodo: Foram selecionados, por amostra de conveniencia, dois Acordaos que versavam sobre questionamentos de paciente contra cirurgiao-dentista, sendo um do Tribunal de Justica do estado de Mato Grosso do Sul e outro de Sao Paulo. O conteudo desses documentos foi analisado qualitativamente, sendo transcritos os trechos de interesse odontolegal. Discussao: Quando acionados judicialmente, os cirurgioes-dentistas nao foram capazes de provar, por meio de documentos, as faltas recorrentes dos pacientes, a entrega de documentos odontologicos aos pacientes, a realizacao de instrucoes e recomendacoes referente ao tratamento realizado. O valor da assinatura do paciente em qualquer documento odontologico pode ser questionado tanto pelo momento e forma de obtencao, quanto de acordo com a sua capacidade civil. Conclusao: o registro detalhado dos procedimentos executados juntamente com a assinatura do paciente/responsavel e a conduta que melhor respalda o profissional de forma administrativa e legal.

Referência(s)