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POSSE AGRÁRIA, USUCAPIÃO AGRÁRIA E SUAS EXIGÊNCIAS

2014; UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS; Volume: 38; Issue: 2 Linguagem: Português

10.5216/rfd.v38i2.33956

2317-6733

Milton Inácio Heinen,

Brazilian Legal Issues

O presente artigo visa discutir os conceitos de posse, distinguindo posse civil e posse agrária, evidenciando as exigências específicas para a caracterização desta, para abordar, entre as consequências da posse agrária, a aquisição da propriedade pela usucapião, tendo como enfoque central o cumprimento das exigências constitucionais de cumprimento da função social da terra como condição para a aquisição da propriedade e, por via de consequência, a não aplicação do disposto no artigo 1.238 do Código Civil e seu parágrafo único, na aquisição por usucapião de área rural, tendo em vista as maiores exigências relacionadas com o uso adequado da terra, dentro dos ditames fixados pela Constituição Federal. Nestas condições, os dispositivos do Código Civil relacionados com a posse e a aquisição da propriedade pela usucapião, mesmo que posteriores à promulgação da Constituição Federal, não estão em consonância com esta, do que resulta a sua não aplicação na usucapião de área rural.