Portal de Periódicos da CAPES

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO: AÇÃO DE COBRANÇA VERSUS INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA

2015; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 2; Issue: 2 Linguagem: Português

2359-5299

Priscilla Raisa Mota, Luiz Fernando de Oliveira, Antonio de Moura Borges,

Business and Management Studies

Uma grande conquista para os cidadaos brasileiros ao decorrer da historia foi o beneficio previdenciario e assistencial que podem ser percebidos pela Seguridade Social conforme a nossa Constituicao Federal . Contudo, em abuso a esse direito o segurado podera perceber indevidamente algum dos beneficios assegurados em lei. Quando isso ocorre, o Estado cria mecanismos para reaver tais valores percebidos indevidamente. Neste entendimento, note-se que o Estado utilizou durante muito tempo o instrumento de inscrever em divida ativa e posteriormente ajuizamento do executivo fiscal para reaver tais valores, porem questiona-se se esse instrumento e adequado. O presente artigo busca analisar o fenomeno do beneficio previdenciario percebido indevidamente a luz da decisao proferida no Recurso Espacial n° 1.350.804-PR (2012/0185253-1) pelo Superior Tribunal de Justica. Este trabalho e estruturado em cinco partes: a primeira trata dos beneficios previdenciarios no âmbito da Seguridade Social; em um segundo momento sera analisado o fenomeno do pagamento indevido de beneficios previdenciarios; depois sera estudado o procedimento que o INSS adotava para reaver os beneficios pagos indevidamente; e posteriormente, a execucao de valor considerado irrisorio. Finalmente, sera abordado o procedimento adequado para reaver os beneficios pagos indevidamente de acordo com o STJ e sob a visao do devido processo legal. Ressalta-se que a decisao proferida no Recurso Especial pelo STJ e um fato emblematico quanto a problematica apresentada por este trabalho. Isso porque anteriormente quando um cidadao percebia de forma indevida algum beneficio do Instituto Nacional do Seguro Social, para reaver os valores, a Autarquia utilizava-se do procedimento de inscricao em divida ativa. Diante destes fatos, nota-se que sera analisado qual e o procedimento mais adequado para reaver os valores percebidos indevidamente a luz do Codigo de Processo Civil, analisando o procedimento de inscricao em divida ativa e a Acao de Cobranca por enriquecimento ilicito com base nos principios basilares do devido processo legal, contraditorio e ampla defesa.