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Implementação qualitativa da educação infantil como fruto da gestão democrática: análise crítica e propostas à uz da ponderação no caso em concreto

2014; Volume: 7; Linguagem: Português

10.11117/1982-4564.07.17

1982-4564

Luiz Henrique Batista de Oliveira Pedrozo,

Public Health in Brazil

Se utiliza da analise de caso, para demonstrar como o ente publico vem sendo cobrado pelo Poder Judiciario e como a adocao de medidas programaticas e progressivas, de forma dialogica com os atores sociais, em especial, o Ministerio Publico, podem viabilizar um melhor planejamento das politicas publicas voltadas a educacao basica, evitando-se, assim, intervencao posterior, via decisoes judiciais, no orcamento Municipal. De igual maneira, aborda como tem se dado o processo de municipalizacao dessas politicas publicas, explicando como o acesso a creche e a pre-escola evoluiu desde a promulgacao da Constituicao Federal de 1988, passando do estagio de uma politica assistencialista direcionada prioritariamente a mulheres pobres, ate alcancar o status de direito fundamental a ser garantido a toda e qualquer crianca de 0 a 5 anos, chamando a atencao, ainda, para o fato de o Ministerio Publico, ter de rever tambem, a sua forma de atuacao, vez que tem desempenhado parcialmente o seu papel com relacao a efetivacao qualitativa dessas politicas publicas, concentrando-se na atuacao quase que exclusiva de fiscalizar os atos da administracao publica posteriores a definicao das estrategias e dos orcamentos, quando na verdade deveria se dedicar a participar ativamente do processo de elaboracao e planejamento da politica publica, inclusive, junto aos conselhos de direito.