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The Pro Homine Principle as a fundamental aspect of International Human Rights Law

2016; Instituto Brasileiro de Relações Internacionais; Volume: 17; Linguagem: Inglês

10.20889/m47e17003

1518-1219

Dilton Rocha Ferraz Ribeiro, Valério de Oliveira Mazzuoli,

Comparative constitutional jurisprudence studies

The pro homine principle is a core element of international human rights law. It is not an abstract and philosophical term. Rather, it was envisaged by states, enshrined in human rights instruments and strengthened by international courts. This principle sets an imperative rule to all international actors. O principio pro homine e um elemento central do direito internacional dos direitos humanos. Nao e um conceito abstrato e filosofico, mas sim um principio criado pelos proprios Estados, estabelecido por instrumentos de direitos humanos e fortalecido pelas cortes internacionais. Esse principio estabelece uma regra imperativa a todos os atores do direito internacional.