Responsabilidade do Estado por atos judiciais
1969; UFU Faculty of Law Magazine; Volume: 64; Linguagem: Português
10.11606/issn.2318-8235.v64i0p73-102
ISSN2318-8235
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
Resumo1. Ao Poder Judiciario esta afeta, por excelencia, a edicao dos atos denominados jurisdicionais. Trata-se dos atos formais ou orgânicos, manifestacoes tipicas e inconfundiveis daquele poder, atos que, afinal, se concretizam na sentenca judiciaria, momento culminante da atividade jurisdicional do Estado. O ato jurisdicional nao esgota, entretanto, toda a atividade do poder judiciario, embora seja, repetimos, a manifestacao inerente aquele poder. E que, ao lado da furt9fi,o jurisdicional, tendente a aplicacao da lei ao caso concreto, sempre que ocorre contestacao, existe outra funcao, de natureza administrativa, voluntaria, gracWsa ou rUIAJ contenciosa, desenvolvida de maneira intensa no âmbito do Poder Judiciario.
Referência(s)