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O mar territorial do Estado brasileiro

1974; UFU Faculty of Law Magazine; Volume: 69; Issue: 1 Linguagem: Português

10.11606/issn.2318-8235.v69i1p85-123

2318-8235

Dalmo de Abreu Dallari,

Economic Zones and Regional Development

I. O Conceito de mar territorial e sua significacao. a. a disciplina juridica da utilizacao do mar contiguo aos Estados; b. mar territorial e soberania; c. conclusoes preliminares. lI. Competencia para fixar a extensao do mar territorial. a. as fontes do direito internacional; b. os atos unilaterais; c. precedentes relativos a forma de fixacao do mar territorial. lII. A ampliacao do mar territorial e suas consequencias ju-. ridicas. a. ampliacao do territorio; b. ampliacao da soberania; c. conflitos com direitos de outros Estados. IV. O mar territorial brasileiro. a. variacoes da extensao do mar territorial; b. formas de alteracao da extensao; c. concordância e conflito com outros Estados. V. Perspectivas a curto e a longo prazo. a. afirmacao de novos conceitos; b. impossibilidade de extensoes uniformes; c. maior disciplina juridica. VI. Conclusoes.