Revogação de Norma Tributária Isentiva e o Princípio da Anterioridade
1995; UNIVERSIDADE DE FORTALEZA; Volume: 03; Issue: 1 Linguagem: Português
10.5020/2317-2150.1995.v03n1p181
ISSN2317-2150
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Referência(s)1995; UNIVERSIDADE DE FORTALEZA; Volume: 03; Issue: 1 Linguagem: Português
10.5020/2317-2150.1995.v03n1p181
ISSN2317-2150
Autores Tópico(s)Brazilian Legal Issues
Referência(s)