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Uma Análise Crítica sobre a Utilização do Princípio da Competência no Setor Público

2006; Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina; Volume: 5; Issue: 15 Linguagem: Português

10.16930/2237-7662/rccc.v5n15p35-44

2237-7662

Maurí­cio Corrêa da Silva,

Public Health in Brazil

O objetivo do artigo foi analisar a utilização do princípio da competência para contabilizar as receitas no setor público brasileiro. Foram utilizados o método dedutivo, a pesquisa bibliográfica-documental e o estudo de caso. Conclui-se que é impraticável a adoção do regime de competência para contabilizar as receitas públicas no Brasil, visto que o Gestor Público somente pode realizar as despesas com os recursos em caixa, ou seja, com o numerário disponível na conta bancária. A utilização do regime de competência não traz benefício para as entidades. O confronto de receitas e despesas no setor público não atende à teoria contábil. O demonstrativo contábil da contabilidade governamental denominado de Balanço Patrimonial já evidencia os valores não arrecadados de receitas previstas (dívida ativa).