Artigo Revisado por pares

O agravo de instrumento criminal na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e no projeto do Novo Código de Processo Penal em uma abordagem dos trunfos de Ronald Dworkin no federalismo brasileiro

2014; Volume: 13; Issue: 22 Linguagem: Português

10.5935/1809-8487.20140008

ISSN

2358-453X

Autores

Carlos Henrique Generoso Costa,

Tópico(s)

Criminal Justice and Penology

Referência(s)