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Relato de Investigação Relacionada ao Financiamento de Ortodontia pela Rede Pública

2011; Volume: 19; Issue: 37 Linguagem: Português

10.15603/2176-1000/odonto.v19n37p49-53

2176-1000

M.M. Fernandes, M.R. Oliveira, Daniel Pereira Parreiras de Bragança, Rogers F. Silva, Eduardo Daruge Júnior,

Brazilian Legal Issues

Introducao: em meio as funcoes institucionais do Ministerio Publico (MP) previstas na Constituicao da Republica, destaca-se a defesa dos direitos a saude, incluindo-se nesse meio, a saude bucal da populacao. Na mesma esteira, atua o MP na repressao a atos de improbidade imputados a administradores publicos envolvendo as verbas destinadas a saude, mais especificamente na responsabilidade sobre o financiamento de tratamentos odontologicos especializados pela rede publica. Objetivo: relatar um caso onde o cirurgiao-dentista atua como assessor tecnico do Promotor de Justica num inquerito civil com finalidade de investigar possivel ato de improbidade administrativa consistente na autorizacao do pagamento de tratamento odontologico especializado a ser suportado por um Municipio do Estado do Rio Grande do Sul (Brasil). Conclusao: a classe odontologica e os gestores municipais devem agir de forma etica e estar atentos a importância do cumprimento das normas que regem o repasse de verbas publicas para tratamentos odontologicos realizados no âmbito municipal, sob pena de serem investigados pelo MP em suas condutas. Palavras-chave: Odontologia Legal; Ministerio Publico; Financiamento em Saude.