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Poder Judiciário no Brasil: Incompatibilidades e Resistências ao Pacto de San Jose da Costa Rica

2014; Volume: 14; Issue: 26 Linguagem: Português

10.15600/2238-1228/cd.v14n26p71-86

2238-1228

Regina Rebouças, Sierra Vázquez,

Comparative constitutional jurisprudence studies

O Brasil vem sofrendo continua, e crescente pressao internacional por conta dos Tratados Internacionais que ratificou. Entre estes Tratados esta a Convencao Americana Sobre Direitos Humanos, ou tambem denominado Pacto de San Jose da Costa Rica. O confortavel dualismo juridico separando o direito interno como livre de qualquer influencia do direito internacional publico nao e mais aceitavel internacionalmente, nao vem se tratar de um simples equivoco sem consequencias. Neste artigo, faremos primeiramente uma breve exposicao das mudancas no Poder Judiciario, criadas a partir de 1985, periodo de redemocratizacao do Brasil. Em seguida, apresentaremos as controversias sobre a forma recepcao dos Tratados Internacionais de Direitos Humanos. Posteriormente, nossa enfase sera para determinadas resistencias a adaptacao aos tratados internacionais, com enfase sobre Projeto de Emenda Constitucional n° 45 de 2004. Por fim,analisaremos cinco casos,entre os anos de 2008 e 2011, de decisoes de tribunais superiores e locais, cujas sentencas contrariam as determinacoes da Convencao Americana Sobre Direitos Humanos - o Pacto de San Jose da Costa Rica, em uma perspectiva paradigmatica com foco em uma analise juridica e de fundamentos e repercussoes politicas.