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O Tribunal Penal Internacional

2017; Issue: 6 Linguagem: Português

10.26537/rebules.v0i6.820

1646-1029

Ricardo Ribeiro Velloso,

Brazilian Legal Issues

A criação de tribunais para julgar ações que afetam a humanidade como um todo, já vem se tornando uma constante desde a Segunda Guerra Mundial e do Tribunal de Nuremberg, mesmo que esses atos sejam praticados por nacionais, dentro do território de seus países.Dentro desse espírito foi criado em Julho de 1998, pelo Tratado de Roma, o Tribunal Penal Internacional, que tem como função o julgamento de crimes contra a humanidade, quais sejam, genocídio, crimes de guerra, dentre outros.A idéia de um Tribunal Penal Internacional já foi acatada por 138 Estados, sendo necessário para sua entrada em vigor que, no mínimo, 60 países ratificassem seu Estatuto, o que já aconteceu. A Corte Internacional terá sede em Holanda, e será composta por 18 países. Com o início dos trabalhos do TP1 não será mais necessário a criação de Tribunais ad hoc, terminando com as discussões em torno da legitimidade desses tribunais.