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Atividade técnica de segurança na trabalho e o poder diretivo do empregador

2016; Issue: 6 Linguagem: Português

10.26537/iirh.v0i6.2339

2183-2455

João Tomás Santos Pina da Silva,

Occupational Health and Safety in Workplaces

O exercício da atividade técnica de segurança no trabalho, concretamente no âmbito de um serviço interno, coloca dois tipos de questões. Por um lado, em torno do enquadramento e compreensão do leque de direitos que assistem a estes trabalhadores, tal como resulta do regime previsto na Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de janeiro. Por outro lado, ante a possibilidade do exercício da sua atividade, eventualmente, contra o interesse próprio empregador, urge compatibilizar a autonomia técnica do trabalhador com o exercício do poder diretivo por parte daquele. No que concerne ao conjunto de direitos inerentes ao exercício da atividade técnica de segurança, é de realçar quer o direito à informação e às condições materiais essenciais à execução dos deveres inerentes à função, quer um direito acrescido a formação profissional, o qual extravasa o regime comum nesta matéria. Contudo, as questões mais prementes colocam-se pelo facto destes trabalhadores prestarem “a sua atividade no âmbito da organização e sob autoridade do empregador”. É que não sendo representantes dos trabalhadores em matéria de segurança e saúde, estatuto que lhes conferiria um regime especial de proteção face a um eventual exercício abusivo por parte do empregador, estarão sujeitos a uma maior pressão no exercício da sua atividade, restando-lhes, aparentemente, o magro consolo da tutela contra eventuais sanções abusivas.