Artigo Acesso aberto Revisado por pares

Eficácia Positiva das Normas Programáticas

2015; Faculdade Meridional (IMED); Volume: 11; Issue: 1 Linguagem: Inglês

10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n1p34-45

ISSN

2238-0604

Autores

F.C.S. Oliveira,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Este texto trata da possibilidade do reconhecimento da eficacia positiva das normas programaticas, tese tradicionalmente rejeitada. Porem, entende-se cabivel que estas normas produzam eficacia positiva e isto ja vem mesmo ocorrendo, o que demanda uma revisao doutrinaria. Palavras-chave : Norma programatica; eficacia juridica; eficacia positiva. Abstract : This text deals with the possibility of the recognition that effectiveness of programmatic norms can be positive, which is a theory that is traditionally rejected. However, I understand that it is possible that these norms can have positive effectiveness, and that this is actually already happening, what we need is a revision of our current way of thinking on this subject. Keywords : Programmatic norm; legal effect; positive effect.

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