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A Inviabilidade de Reajuste Judicial da Tabela do IRPF

2014; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 8; Issue: 1 Linguagem: Português

10.18840/1980-8860/rvmd.v8n1p250-270

1980-8860

Ovídio Orlando Filho,

Brazilian Legal Issues

Trata-se de uma analise do posicionamento do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ao ajuizar Acao Direta de Inconstitucionalidade no 5.096, objetivando a declaracao de interpretacao conforme a Constituicao Federal do artigo 1o da Lei no 11.482, de 31 de dezembro de 2007 (com redacao dada pela Lei no 12.469/2011), com o escopo de assegurar que a correcao da tabela progressiva mensal dos rendimentos. A narrativa do artigo segue a partir da nao atualizacao da tabela do Imposto de Renda e dos limites de deducao do imposto de renda das pessoas fisicas, com base em indices que espelhem realmente a inflacao do periodo com base na Medida Provisoria no 528/2011, convertida na Lei no 12.469/2011, que determina a atualizacao anual em 4,5% da tabela progressiva do imposto de renda das pessoas fisicas ate o ano base de 2014, exatamente dentro do contexto das politicas economica, monetaria e fiscal do governo.