Portal de Periódicos da CAPES

A Responsabilidade Civil Ambiental Decorrente da Obsolescência Programada

2015; Faculdade Meridional (IMED); Volume: 11; Issue: 2 Linguagem: Português

10.18256/2238-0604/revistadedireito.v11n2p66-76

2238-0604

Giciane Carvalho Vieira, Élcio Nacur Rezende,

Brazilian Legal Issues

Este artigo pretende demonstrar, atraves de uma pesquisa bibliografica, jurisprudencial e documental, que a obsolescencia programada e uma estrategia empresarial a estimular o consumismo desenfreado. Tal pratica e extremamente prejudicial ao meio ambiente, pois, alem de comprometer os recursos naturais, lanca, anualmente, no meio ambiente, toneladas de residuos decorrentes do pos-consumo. Com o objetivo de combater a referida estrategia empresarial criada pelo mercado industrial, sera demonstrada a relevância da aplicabilidade do principio da responsabilidade civil ambiental, amparada pela Constituicao da Republica Federativa do Brasil, Lei da Politica Nacional do Meio Ambiente, Codigo de Defesa do Consumidor e Codigo Civil. O estudo pretende apresentar que para se alcancar um eficaz desenvolvimento sustentavel e uma sadia qualidade de vida faz-se necessaria a aplicacao da responsabilidade civil ambiental compartilhada. Palavras-chave: Consumismo; Obsolescencia Programada; Impacto Ambiental; Responsabilidade Civil Ambiental. ABSTRACT This article aims to demonstrate, through a literature review, case law and documents, through the hypothetical-deductive method, by understanding the theoretical foundations that planned obsolescence is a business strategy to stimulate rampant consumerism. The study is justified since the practice of such consumption is harmful to the environment, because in addition to compromising the natural resources, launches annually, the environment, tons of waste arising from post-consumer. with the relevance of the applicability of the environmental liability, based the constitution of the Federative Republic of Brazil, law of the national environmental policy, consumer protection code and civil code would be possible to stop the abusive consumerist practice? The study aims to answer that question on the assumption that in order to achieve an effective development sustainable and healthy quality of life the application of shared environmental liability is necessary. Key-words: Consumerism; Obsolescence Program; Environmental Impact; Environmental Liability