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A Inconstitucionalidade das Bases de Cálculo Arbitradas do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, Previstas no Artigo 51, II a VIII, da Lei N. 8.981/1995, em Face do Conceito Constitucional de Renda

2013; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 7; Issue: 2 Linguagem: Português

10.18840/1980-8860/rvmd.v7n2p269-309

1980-8860

S.A. Lopes,

International Arbitration and Investment Law

Neste artigo analisam-se as normas jurídicas construídas a partir do artigo 51, II a VIII, da Lei n. 8.981/1995, que dispõem sobre as bases de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (“IRPJ”), na modalidade “Lucro Arbitrado”.