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Disclosure no serviço público: análise da aplicabilidade da lei de transparência em municípios mineiros

2016; Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina; Volume: 15; Issue: 44 Linguagem: Português

10.16930/2237-7662/rccc.v15n44p24-36

2237-7662

Derley Júnior Miranda Silva, Juliane Andrade Costa Segatto, Marli Auxiliadora da Silva,

Public Health in Brazil

Buscou-se, neste estudo descritivo, desenvolvido por meio de análise documental, verificar, mediante o acesso e consulta aos portais eletrônicos, se os atos da Administração Pública de 30 (trinta) municípios do estado de Minas Gerais, com população acima de 100 (cem) mil habitantes, relativamente à execução financeira e orçamentária, atendem ao disposto na Lei Complementar nº 131/2009, Lei de Transparência, verificando também o disclosure desses municípios. Em todos os 30 (trinta) municípios mineiros investigados constatou-se a implantação da Lei de Transparência. A totalidade de municípios possui portais eletrônicos. Todavia essa implantação não evidencia o disclosure e não atende totalmente aos requisitos legais obrigatórios e recomendados para a evidenciação da execução orçamentária. Em alguns websites as informações são de difícil visualização. É necessária a abertura de vários links até o acesso à informação desejada. Confirmou-se, ainda, no período de consulta aos portais, que municípios com expressiva densidade populacional, como Uberlândia, Contagem, Juiz de Fora e Montes Claros, lideram a lista dos que atenderam a um número menor de critérios definidos legalmente. O município de Ribeirão das Neves é o que mais atende aos requisitos legais de transparência, seguido pelos municípios de Ipatinga e Teófilo Otoni. Observou-se, ainda, que alguns sítios eletrônicos apresentam períodos constantes de manutenção permanecendo indisponíveis ou desativados por longos espaços de tempo prejudicando o acesso dos cidadãos e dificultando o acompanhamento de informações disponibilizadas em tempo real pelos agentes públicos.