Portal de Periódicos da CAPES

Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares

BIBTEX RIS

Marco Civil da Internet: uma lei sem conteúdo normativo

2016; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 30; Issue: 86 Linguagem: Português

10.1590/s0103-40142016.00100017

1806-9592

Eduardo Tomasevicius Filho,

Public Health in Brazil

A Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014, promulgou o denominado Marco Civil da Internet, com o intuito de estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para os usuários de internet no Brasil. Embora se tenha comemorado sua aprovação, por supostamente as demais normas jurídicas vigentes no Brasil - como a Constituição Federal, o Código Civil e o Código Penal - não terem aplicação nas relações sociais entabuladas pela internet, essa lei apresenta poucas inovações e muitas insuficiências e deficiências de cunho jurídico. Somando-se a esse fato a impossibilidade jurídica de regulação de uma rede mundial de computadores por meio de lei de um único país, os problemas gerados pela internet continuarão a afetar a privacidade, honra e imagem das pessoas, ao mesmo tempo em que conquistas, como a da neutralidade da rede, terão pouco impacto na vida das pessoas.