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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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A EXTRADIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO: CONFLITO ENTRE NORMAS INTERNAS CONSTITUCIONAIS FRENTE AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

2016; Volume: 19; Issue: 29 Linguagem: Português

10.22171/rej.v19i29.1545

ISSN

2179-5177

Autores

Ignácio Nunes Fernandes,

Tópico(s)

European Criminal Justice and Data Protection

Resumo

o presente ensaio busca traçar um panorama entre o atual sistema vigente brasileiro da extradição, bem como mostrar o outro lado do mesmo discurso presente na EU que é o da Entrega e Detenção, que aparece como uma evolução da extradição. Neste contexto buscamos também contrapor a ideia de entrega ao TPI que também consiste em uma evolução à burocratizada dinâmica da extradição. Entre estes três horizontes buscaremos nos orientar entre quais destes estaremos mais próximos de uma justiça social, orientada à proteção do indivíduo e apta a fazer justiça.

Referência(s)