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LEX AMÉRICA: OS TRATADOS E O LEGISLATIVO NO MERCOSUL

2010; Volume: 5; Issue: 5 Linguagem: Português

10.51206/e-legis.v5i5.47

2175-0688

Renato Salles Feltrin,

Brazilian Legal Issues

Trabalho fundamentado na análise da importância do Poder Legislativo no Mercado Comum do Sul - Mercosul, principalmente acerca da dificuldade de aplicação do direito acordado entre as nações que compõem o Bloco e da contribuição do legislativo brasileiro quanto à internalização das regras Mercosulinas. A pesquisa desenvolveu-se a partir do exame dos tratados firmados entre 26 de março de 1991 até 24 de julho de 2009, conforme banco de dados disponível na chancelaria paraguaia em 2 de setembro de 2009. Este artigo foi produzido a partir de monografia apresentada no curso de Especialização em Processo Legislativo do CEFOR.