USUCAPIÃO FAMILIAR: ineditismo e polêmicas jurídicas ADVERSE POSSESSION FAMILY: originality and legal controversies
2015; UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS; Volume: 2; Linguagem: Português
ISSN
2236-5788
AutoresRivaldo Rodrigues, José Paulo Pietrafesa, Rildo Mourão Ferreira,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoA nova modalidade de Usucapiao, chamada de Familiar, tem como objetivo resolver problema patrimonial entre o casal que se separa, misturando, assim, questoes sobre o Direito das Coisas, que rege posse e propriedade, com normas especificas concernentes ao Direito de Familia. Entre as criticas ensejadas que mereceram a atencao dos doutrinadores mencionados no texto, destacam-se, entre outras, duvidas sobre as Varas competentes para tal tipo de Acao; a discussao sobre o abandono do lar; e a caracterizacao do imovel objeto da Acao, que pode, inclusive, alcancar propriedades milionarias. Para uma melhor visualizacao das reflexoes, fez-se um estudo de caso da primeira sentenca sobre Usucapiao Familiar na Comarca de Anapolis (GO). Concluindo-se, pela incompletude da lei em comento, para quem de direito ou interessar possa, nos Poderes Executivo ou Legislativo, este trabalho traz sugestoes de premissas para propositura de projeto(s) ao Congresso Nacional, visando alteracoes e complementacao na legislacao em questao.
Referência(s)