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RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SACRIFÍCIO RELIGIOSO

2014; UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA; Volume: 9; Issue: 15 Linguagem: Português

10.9771/rbda.v9i15.11316

2317-4552

Roberto Bandeira PEREIRA,

Religion and Society in Latin America

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL<br />QUE AUTORIZA O SACRIFÍCIO RITUAL DE ANIMAIS EM CULTOS DE RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. MATÉRIA PENAL.<br />COMPETÊNCIA DA UNIÃO. PRIVILÉGIO ALCANÇADO EXCLUSIVAMENTE ÀS RELIGIÕES DE MATRIZ AFRICANA. OFENSA AO<br />PRINCÍPIO ISONÔMICO. CARÁTER LAICO DO ESTADO BRASILEIRO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, CAPUT, 19, I, E 22, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.<br />PROCESSO N.º: 70010129690 (Ação Direta de Inconstitucionalidade)<br />70012596516 (Embargos de Declaração)<br />RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO<br />GRANDE DO SUL<br />RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL