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Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

2016; Volume: 4; Issue: 2 Linguagem: Inglês

10.33362/juridico.v4i2.806

2316-4042

Honório Nichelatti, Everaldo da Silva,

Criminal Justice and Penology

Resumo: O presente artigo apresenta uma pesquisa cujo objeto e a teoria garantista difundida por Luigi Ferrajoli, voltada especificamente ao que diz respeito a pena, e cujos objetivos estao centrados na demonstracao dos direitos e garantias fundamentais alcancados em âmbito constitucional, como forma de limitacao do poder punitivo. Isso porque a dissonância entre as funcoes declaradas da pena e a pratica nao condizem com um Estado Democratico de Direito. Assim, esta pesquisa tem a intencao de mostrar que o proprio Estado possui uma funcao declarada, que nao procura proteger eficazmente os direitos consagrados, limitando-se a exercer uma funcao meramente simbolica diante da sociedade que busca uma resposta efetiva do Estado, sem qualquer sentido concreto. Realizou-se este estudo sob a base logica do metodo indutivo e com tecnicas de pesquisa bibliografica, adotando-se, como elemento delimitador do tema, a analise historica da pena e da teoria garantista. Concluiu-se que a pena deve trazer, em seu bojo, um sentido finalistico, dar um sentido a pena, nao punir simplesmente por punir, e que a teoria garantista e uma forma de mostrar os verdadeiros sentidos da pena e uma maneira de limitar o poder estatal punitivo, nao levando o descredito ao Direito Penal moderno. Palavras-chave: Direito penal. Estado democratico. Garantismo penal. FUNDAMENTAL RIGHTS AND GUARANTEES Abstract : This article presents a research whose object is the guaranteed theory, diffused by Ferrajoli Luigi, specifically regard to penalty, and whose objectives are centered in the statement of fundamental rights and guarantees reached in constitutional context, as a way of limiting punitive power. This is because of the dissonance between the functions declared and the practice match with a Democratic State of Law. Therefore, this study intends to show that the own State has a function declared, which does not seek to protect effectively the rights but merely exercising a symbolic role on society that looks for an effective response of the State, without any concrete sense. This study was carried out under the logical basis of the inductive method and bibliographic search techniques, adopting, as the enclosing element theme, historical analysis and guaranteed theory. It was concluded that the penalty must incorporate a final sense, to give a meaning to penalty, not punish just simply by punish, and that the guaranteed theory is a way of showing the true senses of penalty and a way to limit state power punitive, not bringing discredit to the modern Criminal Law. Keywords : Criminal Law. Democratic state. Criminal Guaranteed.