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A INCORPORAÇÃO E A HIERARQUIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SEDIADOS EM TRATADOS INTERNACIONAIS

2014; Volume: 1; Issue: 28 Linguagem: Português

10.6020/1679-9844/2802

2178-5961

Osvaldo Ferreira de Carvalho,

Ombudsman and Human Rights

O artigo analisa a incorporacao e a hierarquia dos direitos fundamentais sediados em tratados internacionais ao considerar o seu impacto juridico no direito brasileiro. Conquanto as normas de Direito Internacional suscitem discussoes sobre a forma de recepcao e hierarquia no Direito interno, tem crescente e decisiva importância na tutela dos direitos fundamentais. Alem disso, este artigo dedica-se a entender a progressiva constitucionalizacao do direito internacional, visto que os direitos fundamentais devem ser tratados no âmbito de um direito constitucional integrado (ou globalizado).