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O mandado de injunção e a necessidade de sua regulação legislativa

2011; Volume: 13; Issue: 100 Linguagem: Português

10.20499/2236-3645.rjp2011v13e100-134

2675-4746

Gilmar Ferreira Mendes,

Academic Research in Diverse Fields

A ausencia de previsao legislativa sobre o mandado de injuncao levou o Supremo Tribunal Federal a apreciar nao so a questao da imediata aplicacao desse instituto, como tambem decidir sobre seu significado e sua natureza na ordem constitucionalbrasileira. O trabalho defende a aprovacao de regulacao processual para o mandado de injuncao, como forma de conferir efetividade as demandas, como no caso do direito de greve de servidores publicos.