TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL: DOS IMPASSES ENTRE TRADIÇÕES AOS CONFLITOS COM A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
2013; Volume: 11; Issue: 51 Linguagem: Português
ISSN
1676-8698
Autores Tópico(s)Judicial and Constitutional Studies
ResumoResumo: Por meio do presente artigo, pretende-se investigar as possiveis influencias das tradicoes de Common Law e de Civil Law no texto do Estatuto de Roma, bem como os eventuais conflitos de seus dispositivos com a Constituicao brasileira. Inicialmente sao sugeridas algumas diferencas fundamentais entre tais sistemas, para, a seguir, tentar classificar determinados artigos do Estatuto como herdeiros de uma ou de outra tradicao. Apos, considerando a tendencia contemporânea de harmonizacao, tanto das tradicoes, quanto do direito internacional com o direito interno dos paises, passa-se a procurar potenciais conflitos entre o texto do Estatuto de Roma e a Constituicao brasileira. Como conclusao, defende-se, de um lado, a impossibilidade de indicar com precisao, ao menos ate o momento, a prevalencia de uma unica tradicao no Tribunal Penal Internacional, e sugere-se, de outro, a existencia de irreconciliaveis conflitos entre certos dispositivos do Estatuto e os da Constituicao do Brasil. Palavras-Chave: Tribunal Penal Internacional – Estatuto de Roma – Impasse entre tradicoes – Influencias do Common Law – Influencias do Civil Law – Conflitos com a Constituicao brasileira.
Referência(s)