Produção Nacional
O Supremo Tribunal Federal e a busca de parâmetros para a intervenção judiciária em políticas públicas da saúde (Brazilian Supreme Court and the Quest for Parameters for Judicial Intervention in Public Health Policies)
2012; RELX Group (Netherlands); Linguagem: Inglês
ISSN
1556-5068
AutoresMichel Roberto Oliveira de Souza,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoPortuguese Abstract:O presente estudo expoe os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a intervencao do Poder Judiciario em politicas publicas da saude por meio da analise do Agravo Regimental na Suspensao de Tutela Antecipada n. 175, proferida pelo orgao Pleno do Tribunal. Considera-se esta decisao como um paradigma a ser seguido pelos demais tribunais brasileiros em relacao a abordagem jurisdicional adequada quando se tem em vista o controle feito pelo Poder Judiciario em politicas publicas da saude, somado ao fato de ser a primeira decisao do Pleno apos a Audiencia Publica da Saude e tambem por ser julgamento de varios casos simultaneamente, por meio do Art. 127 do Regimento Interno do respectivo Tribunal. English Abstract: This article aims to demonstrate the parameters established by the Brazilian Supreme Court (Supremo Tribunal Federal) for the intervention of the judiciary in public health policies through the analysis of a decision from that Court, the Interlocutory Appeal in the Regimental Injunction n. 175, issued by the full Court. Such decision is considered a paradigm to be followed by the other Brazilian courts because of three aspects, its approach of the issue, the fact that is the first decision after the Public Hearing of Health and also for being the trial of several cases that were judged simultaneously, according to the Article 127 of the Rules of Procedure of the Court.
Referência(s)