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A aplicação da lei penal em face de crimes cometidos por agentes diplomáticos

2012; Volume: 14; Issue: 103 Linguagem: Português

10.20499/2236-3645.rjp2012v14e103-100

2675-4746

Ivy De Assis Silva,

Criminal Justice and Penology

Trata-se de artigo que discute, com base na doutrina, na jurisprudencia e em casos relatados pela imprensa mundial, a aplicacao das leis penais aos agentes diplomaticos, atraves do estudo da figura do agente diplomatico, dos principios da territorialidade e da extraterritorialidade penal, dos efeitos que os privilegios garantidos a esses funcionarios pela Convencao de Viena de 1961 possuem sobre a lei penal dos Estados Acreditante e Acreditado e de seu embate com o Principio da Justica Universal.