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Artigo Produção Nacional

BIBTEX RIS

Revisão aduaneira e lançamento tributário: regras para a intervenção do Estado nas importações

2014; Volume: 16; Issue: 109 Linguagem: Português

10.20499/2236-3645.rjp2014v16e109-19

2675-4746

André Folloni, Mayara Hannemann,

Brazilian Legal Issues

O artigo trata das possibilidades e dos limites da revisao da fiscalizacao tributaria nas importacoes, e em que casos se deve revisar a classificacao fiscal das mercadorias importadas. Para tanto, inicialmente reflete sobre proximidades e distincoes entre o Direito Tributario e o Direito Aduaneiro. Em seguida, examina o lancamento tributario nas importacoes, a conferencia aduaneira e o desembaraco aduaneiro, demonstrando sua identidade com a homologacao de lancamento, para, depois, analisar o regime juridico especifico da revisao aduaneira. Por fim, o artigo dedica-se a reclassificacao de mercadorias, a luz do disposto na legislacao, na doutrina e na jurisprudencia administrativa e judicial, para concluir em que casos e legitima e em que casos e ilegitima a atuacao do Estado como fiscalizador nas atividades dos importadores.