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Artigo Acesso aberto Produção Nacional
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RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL NO DIREITO ESPANHOL

2014; UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA; Volume: 17; Issue: 17 Linguagem: Português

10.5902/2236117010960

ISSN

2236-1170

Autores

César Teixeira, Fernando Pauletto, Ana Paula Burin Fruet, Jackeline Karsten Kirinus, Andréa Cristina Dörr,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

Neste trabalho se analisa a responsabilidade civil pelo dano ambiental na Espanha. Para tanto, se analisa a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho em conjunto com a lei de responsabilidade civil ambiental da Espanha, destacando as diferenças entre o Direito público e o Direito privado. Posteriormente, se expõe as causas que excluem a responsabilidade civil de acordo com a referida lei. Por fim, se apresenta breves considerações e a conclusão.

Referência(s)