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Artigo Acesso aberto Produção Nacional Revisado por pares
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Processos ostensivo-inferenciais em excertos de interpretação da Lei Maria da Penha: estudo de caso

2016; Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS); Volume: 9; Issue: 1 Linguagem: Inglês

10.15448/1984-4301.2016.1.21961

ISSN

1984-4301

Autores

Fábio José Rauen, Ana Cláudia Souza Ribeiro,

Tópico(s)

Brazilian Legal Issues

Resumo

In this paper, we analyze, by means of the Goal Conciliation Theory, by Rauen 2014, and Relevance Theory, by Sperber and Wilson (1986, 1995), ostensive-inferential processes in excerpts of interpretation of Law 11.340, August 7, 2006, of Campos’ (2011) compilation “Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista” (Maria da Penha’s Law commented in a legal-feminist perspective). Specifically, we explore Dias and Reinheimer’s chapter “Da violência contra a mulher como uma violação de direitos humanos – artigo 6º” (Violence against women as a human rights violation – Article 6). We argue the authors conciliated the goal of producing a legal and feminist interpretation of the Article 6 of Maria da Penha’s Law extending the scope of the law to lesbians, transvestites, transsexuals and female transgender people, through an ad hoc interpretation of the lexical item ‘woman’ as a genre.

Referência(s)