Produção Nacional
A Convenção de Viena sobre Contratos de Compra e Venda Internacional: implicações no comércio eletrônico brasileiro
2016; UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA; Volume: 20; Issue: 2 Linguagem: Português
10.5433/2178-8189.2016v20n2p177
ISSN2178-8189
AutoresTarcísio Teixeira, Isabela Cristina Sabo,
Tópico(s)Law, logistics, and international trade
ResumoA pesquisa aborda a recente adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), bem como investiga eventuais conflitos com as leis internas quando os contratos são celebrados pelo meio eletrônico (<em>e-commerce</em>). Será examinado como se dá a aplicação da CISG nos contratos envolvendo empresas multinacionais que detém o domínio de seu <em>site </em>em diversos países, e, também, sua possível exclusão nos contratos considerados de consumo pela Teoria Finalista Mitigada. Conforme será apontado, a questão gerará maior polêmica com o Projeto de Lei do Senado n. 281/2012 (que visa a atualização do CDC), o qual amplia o viés protetivo do consumidor no âmbito internacional do comércio eletrônico.
Referência(s)