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A AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988: Poderes e distribuição de competência The autonomy of the SPECIAL PUBLIC PROSECUTOR in the CONSTITUTION of 1988: distribution of competence and Powers

2016; UNIVERSIDADE EVANGÉLICA DE GOIÁS; Volume: 15; Issue: 1 Linguagem: Inglês

10.29248/2236-5788.2016v15i1.p13-48

2236-5788

José Eduardo Sabo Paes, Júlio Edstron Secundino Santos, Luiz Fernando Gontijo Bomtempo,

Brazilian Legal Issues

Resumo: Com a Constituicao de 1988 o Ministerio Publico recebe tanto a funcao de fiscal da lei, quanto da ordem juridico constitucional. Neste sentido, a sua atuacao e essencial para que haja o desenvolvimento das instituicoes e a protecao da sociedade. Neste diapasao o Ministerio Publico tem uma missao especial de zelar pelos procedimentos que sao realizados nos Tribunais de Contas, efetivando os principios da legalidade e da moralidade nos gastos publicos. Assim e necessario que a sua atuacao seja (sempre) objeto de estudo academico reconhecendo a sua atuacao e propondo constantes aperfeicoamentos. Palavras chave: Ministerio Publico, competencia, Tribunais de conta. Summary: With the Constitution of 1988 the Ministerio Publico receives both the fiscal role of the law, as the constitutional legal order. In this sense, their performance is essential for the development of the institutions and the protection of society. In this tuning fork the Ministerio Publico has a special mission to watch over the procedures that are performed in the courts of Auditors, effecting the principles of legality and morality in public spending. So it is necessary that your performance is (always) object of academic study acknowledging your acting and proposing improvements constants. Key words: Ministerio Publico, ability, Courts.