Artigo Acesso aberto

Controvérsia entre Lei Complementar e Lei Ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

2008; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 247; Linguagem: Português

10.12660/rda.v247.2008.41551

ISSN

2238-5177

Autores

Irene Patrícia Nohara,

Tópico(s)

Public Health in Brazil

Resumo

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Referência(s)