Controvérsia entre Lei Complementar e Lei Ordinária: um estudo com base na anômala técnica legislativa do art. 86 do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
2008; Fundacao Getulio Varagas; Volume: 247; Linguagem: Português
10.12660/rda.v247.2008.41551
ISSN2238-5177
Autores Tópico(s)Public Health in Brazil
Resumo.
Referência(s)