Produção Nacional
Revisado por pares
REGULAÇÃO AMBIENTAL E A TRAGÉDIA DOS ANTI-BENS COMUNS: ANÁLISE DE EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE APLICÁVEL AO REGIME DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
2016; UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SUL; Volume: 6; Issue: 1 Linguagem: Português
ISSN
2316-8218
AutoresRômulo Silveira da Rocha Sampaio, Julia Macedo de Lamare, Viviane Damato Otto Kloss,
Tópico(s)Brazilian Legal Issues
ResumoO presente trabalho tem por objetivo demonstrar que a ausencia de definicao de regras de cooperacao para o exercicio da competencia comum ambiental, nos termos do art. 23, paragrafo unico, da Constituicao Federal, sujeitava o licenciamento ambiental e o desenvolvimento sustentavel a tragedia dos anti-bens comuns. A edicao da Lei Complementar 140/2011 e a recente publicacao do Decreto 8.437/2015 trazem promissoras reformas institucionais capazes de evitar a tragedia dos anti-bens comuns. Se corretamente manuseados, ha potencial de ganho de eficiencia e efetividade do sistema de competencia constitucional comum em materia de licenciamento ambiental.
Referência(s)