Produção Nacional
Contratação de parcerias público-privadas no setor de iluminação pública: aspectos da receita corrente líquida e as características da COSIP
2016; UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Volume: 3; Issue: 2 Linguagem: Português
10.11606/issn.2319-0558.v3i2p429-452
ISSN2319-0558
Autores Tópico(s)Public-Private Partnership Projects
ResumoO trabalho versa sobre a questão das receitas públicas municipais a serem destinadas para o custeio de PPPs de iluminação pública, para a remuneração devida às concessionárias. Mais especificamente, pretendeu-se pesquisar se os dispêndios relativos às PPPs que tenham como objeto a prestação de serviços de iluminação pública, custeadas com recursos advindos da cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, deveriam impactar o limite de RCL passível de ser comprometido com contratos dessa natureza.
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