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Artigo Produção Nacional
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Aspectos Tributários Controversos da Chamada Lei de Repatriação de Bens no Exterior não Declarados ao Fisco

2016; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 11; Issue: 1 Linguagem: Inglês

10.18838/2318-8529/rdiet.v11n1p26-73

ISSN

2318-8529

Autores

Antônio Meira Neto,

Tópico(s)

Finance, Taxation, and Governance

Resumo

Resumo : O presente texto analisa o procedimento de adesao ao novo Regime Especial de Regularizacao de bens nao declarados no exterior, criado pela Lei n o 13.254/2016, buscando identificar as situacoes em que o contribuinte se encontra exposto a riscos, bem como os aspectos tributarios da nova lei que poderao conter inconstitucionalidades. Direito Tributario. Ativos nao declarados no Exterior. Anistia. Lei de Repatriacao. Abstract : This article intends to analyze the procedure to adhere to the new Special Regime for the Settlement of assets maintained abroad and not informed to Fiscal Authorities, establishes by the Brazilian Federal Statute number 13,254/2016, seeking to identify the situations in which the taxpayer is exposed to risks as well as the possible unconstitutional tax aspects of this new law. Tax Law. Assets abroad not declared to Tax Authorities. Amnesty. New Brazilian Repatriation Act.

Referência(s)