Produção Nacional
Da necessidade de releitura do princípio da anterioridade eleitoral
2016; Volume: 4; Issue: 3 Linguagem: Português
10.17564/2316-381x.2016v4n3p33-42
ISSN2316-381X
AutoresDiogo Basilio Vailatti, Guilherme Piccinin de Oliveira,
Tópico(s)Judicial and Constitutional Studies
ResumoO presente estudo traz elementos para interpretar e reanalisar o princípio constitucional cravado no artigo 16 da Constituição da República Federativa do Brasil, conhecido por princípio da anterioridade eleitoral. Trazem-se análises acerca do Supremo Tribunal Federal, dos efeitos das decisões proferidas em controle concentrado e difuso, da função dos princípios, bem como da necessidade de harmonizar os preceitos da anterioridade eleitoral e da moralidade administrativa, de forma que se consolidem as ideias democráticas e republicanas no sistema jurídico brasileiro.
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