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Evolução do Regime Jurídico de Distribuição dos Royalties Petrolíferos: Dos Primórdios da Apropriação dos Recursos Minerais à Judicialização da Querela Federativa

2016; UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA; Volume: 11; Issue: 1 Linguagem: Português

10.18838/2318-8529/rdiet.v11n1p137-174

2318-8529

Sharmilla Silva,

Brazilian History and Foreign Policy

O objetivo do presente trabalho consiste na elucidacao do novo marco regulatorio do petroleo, atraves de um panorama que se inicia com a retrospectiva historica acerca do regime juridico dos bens, no que tange a apropriacao dos recursos naturais extraidos, contando, ainda, com consideracoes a respeito das balizas/principios constitucionais que orientam a atividade economica petrolifera. Posteriormente, apresenta-se a descoberta de petroleo e gas natural na camada pre-sal ate a arguicao de inconstitucionalidade da nova legislacao regulamentadora, principalmente no que concerne a distribuicao dos recursos/participacoes governamentais entre os entes da federacao. O trabalho e justificavel pela necessidade de demonstrar o interesse historico (e financeiro) que se perpetua diante da cifra bilionaria especulada com sua exploracao, acompanhado, inicialmente, de uma insuficiencia regulatoria que visasse os interesses internos em detrimento do aproveitamento estrangeiro, bem como a dificuldade no processo de criacao e vigencia de normas que regulem a distribuicao interna dos recursos sem a geracao de confrontos legislativos e juridicos entre as unidades da federacao e verdadeiros alardes na midia e na sociedade.