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Nemo tenetur se ipsum accusare and tax law: or the unbearable indolence of Decision n.º 340/2013 of the Constitutional Court

2014; Coimbra University Press; Volume: 57; Issue: 1 Linguagem: Português

10.14195/0870-4260_57-1_10

1647-8673

Manuel da Costa Andrade,

Taxation and Compliance Studies

Res_por:Em anotacao a um acordao do Tribunal Constitucional, o estudo aborda a antinomia entre: o direito tributario, que impoe ao contribuinte deveres de colaboracao com a administracao tributaria a qual deve comunicar os factos fiscalmente relevantes, mesmo que tal implique revelar factos imorais ou ilicitos; e o processo penal, que assegura o privilege against self‑incrimination — nemo tenetur se ipsum accusare — ao arguido, que nao pode ser coagido a contribuir activamente para a sua inculpacao. Analisa os topicos fundamentais da experiencia do nemo tenetur — historia, direito comparado, fundamentacao, densidade axiologica, consistencia normativa, etc. — que qualifica como direito fundamental, gozando de tutela absoluta e estando subtraido a ponderacao e relativizacao. A superacao do conflito deve respeitar um paradigma que: nao permita que nenhum contribuinte seja fiscalmente privilegiado, pelo facto de ser arguido em processo penal; e que nenhum arguido em processo penal veja sacrificado o privilegio contra a auto‑incriminacao pelo facto de ser contribuinte. A solucao passa pela: manutencao integral dos deveres de colaboracao e verdade do contribuinte; combinada, do lado do processo penal, com a proibicao de valoracao dos dados de conteudo auto‑incriminatorio que, como contribuinte, foi obrigado a revelar a administracao.