O Estado de Coisas Inconstitucional – Uma Análise da ADPF 347
2016; Volume: 13; Issue: 13 Linguagem: Português
10.15603/2176-1094/rcd.v13n13p85-121
ISSN2176-1094
AutoresBernardo Alves de Brito Andrade, Maria Cristina Villefort Teixeira,
Tópico(s)Public Health in Brazil
ResumoO objetivo deste estudo e analisar o estado de coisas inconstitucional a partir da liminar concedida na Arguicao de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, que tratou desta questao em relacao ao sistema penitenciario brasileiro e sua situacao precaria determinada, em grande medida as omissoes praticadas pelos orgao estatais responsaveis por sua manutencao.
Referência(s)