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Caso Cesare Battisti – Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político – Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário – Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição – Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF

2016; Volume: 13; Issue: 51 Linguagem: Português

10.21056/aec.v13i51.153

1984-4182

Celso Antônio Bandeira de Mello,

Comparative constitutional jurisprudence studies

Caso Cesare Battisti. Natureza discricionária do ato de concessão de refúgio político. Impossibilidade de substituição da decisão por juízo do Poder Judiciário. Caráter vinculado do arquivamento do pedido de extradição. Incidência do princípio “favor libertatis” em caso de empate na votação da extradição no STF.