ASSINATURA DIGITAL NO PROCESSO LEGISLATIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: Uma Nova Tecnologia a Serviço do Parlamento
2010; Volume: 1; Issue: 1 Linguagem: Português
10.51206/e-legis.v1i1.64
ISSN2175-0688
AutoresAriádna Edenice de Mendonça Vasconcelos, Marco Valério Ruas da Silva, Miguel Gerônimo da Nóbrega Netto,
Tópico(s)Political Dynamics in Latin America
ResumoEste artigo visa divulgar, resumidamente, pesquisa realizada sobre a viabilidade daimplantação da assinatura digital no processo legislativo da Câmara dos Deputados, com vistasà regulamentação dos §§ 1º e 3º, do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Apresenta as vantagens do uso da firma eletrônica no processo legislativo, sob o enfoque daatuação parlamentar, principalmente no que se refere à apresentação de proposições, ampliandoa atuação Parlamentar de forma on-line, bem como garantindo a legalidade e a segurança dasinformações do processo legislativo de forma eletrônica.
Referência(s)