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A Norma Antielisão e Seus efeitos - Artigo 116, Parágrafo único, do CTN

2001; Volume: 3; Issue: 30 Linguagem: Português

2675-4746

André Luiz Carvalho Estrella,

Finance, Taxation, and Governance

SUMARIO: I – Introducao; II – Da elisao e evasao fiscal; III Dos principios constitucionais; III.1 – Legalidade tributaria e tipicidade fechada; III.2 – Capacidade contributiva; III.3 – Liberdade e solidariedade; III.4 – Principios em colisao e a ponderacao de interesses como forma de solucionar o conflito; IV – Teorias que permitem o aumento da arrecadacao; IV.1 – A Interpretacao economica do direito tributario e o uso da analogia; IV.2 – Teoria do abuso de forma; IV.3 – Teoria do abuso de direito; V – Simulacao e dissimulacao; VI – O direito comparado e seus modelos de norma antielisao; VII – O modelo brasileiro de antielisao – Lei Complementar no 104/2001 que criou o paragrafo unico no artigo 116 do CTN; VII.1 – O alcance da norma antielisao discutido pela doutrina brasileira e o criterio de interpretacao a ser adotado; VII.2 – O ato de desconsideracao. Procedimento administrativo e o devido processo legal. Controle do ato – antes ou concomitante ao auto de infracao. Competencia para julgamento – orgao singular ou coletivo. Efeitos do ato – ex tunc ou ex nunc. Validade do negocio juridico praticado pelo contribuinte. Artigo 116, paragrafo unico – norma dependente de integracao – lei de cada ente federativo; VIII – A administracao tributaria e a politica fiscal – seus efeitos na economia do pais; IX – Conclusao.