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Artigo Produção Nacional
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Lei nº 12.015/09: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro

2012; Volume: 13; Issue: 101 Linguagem: Português

10.20499/2236-3645.rjp2012v13e101-162

ISSN

2675-4746

Autores

Anderson Cavichioli,

Tópico(s)

Legal Issues in South Africa

Resumo

Sumario: 1 Introducao. 2 A dignidade sexual como projecao da dignidade da pessoa humana. 3 A revogacao do artigo 214 do Codigo Penal brasileiro pela Lei n. 12.015/2009: hipotese de abolitio criminis? 4 As consequencias da previsao legal dos crimes de estupro e de atentado violento ao pudor na mesma figura delitiva sob a denominacao estupro: possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva, desde que preenchidos os requisitos do artigo 71, caput, do CP. 5 A unificacao dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor na mesma figura delitiva caracteriza crime unico? 6 O carater mais benefico ao reu trazido da Lei n. 12.015/2009: a retroatividade. 7 Os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva na hipotese de varios crimes de estupro: a nova redacao do artigo 213 do Codigo Penal brasileiro. 8 Conclusoes.

Referência(s)