Produção Nacional
Revisado por pares
A NOVA TEORIA DAS INCAPACIDADES
2016; UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO; Volume: 5; Issue: 2 Linguagem: Português
10.5585/rtj.v5i2.426
ISSN2317-3580
Autores Tópico(s)Social and Political Issues
ResumoEste estudo procura analisar o impacto causado no direito brasileiro pela Lei n. 13.146/2015 no que atina à tormentosa questão da capacidade do portador de deficiência e das medidas protetivas extraordinárias, que são a curatela e a tomada de decisão apoiada, procurando ressaltar o respeito à dignidade do deficiente como ser humano e à sua autonomia da vontade, em busca de sua inclusão social, provocando, para tanto, uma revolucionária reconstrução da teoria das incapacidades.
Referência(s)